CVM: Reguladora do Mercado de Capitais Brasileiro
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) é a autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda que regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de valores mobiliários no Brasil, criada pela Lei 6.385/1976.
Funções principais: (1) Registro e supervisão de ofertas públicas (IPOs, follow-ons, debêntures, CRI, CRA). (2) Regulação de fundos de investimento, FIIs, ETFs. (3) Registro e fiscalização de administradores, gestores, distribuidores, analistas independentes, agentes autônomos. (4) Punição de infrações como insider trading, manipulação de mercado, divulgação de informações falsas. (5) Edição de Resoluções e Instruções normativas (ex.: Res. CVM 175 sobre fundos, Res. CVM 161 sobre ETFs).
Comparação internacional: a CVM é equivalente à SEC nos EUA, FCA no Reino Unido, AMF na França, OJK na Indonésia. Atua em conjunto com o Banco Central (instituições financeiras), SUSEP (seguros), PREVIC (previdência fechada). Em casos de fraude, a CVM pode aplicar multas (até R$ 500 milhões), inabilitação para o mercado, e encaminhar à esfera criminal.
Antes de aplicar em qualquer produto, é possível verificar registro CVM no site oficial (cvm.gov.br). Fundos de investimento e gestoras precisam ter registro. Ofertas públicas de valores mobiliários precisam de prospecto registrado. Consultas e reclamações via portal SOU (Sistema de Ouvidoria CVM). Recentemente, a CVM expandiu fiscalização sobre criptoativos com características de valor mobiliário.
O Boletim CVM publicado mensalmente lista processos sancionadores e decisões. Para verificar se determinada plataforma é regulada, consultar a base 'Quem Somos' no site da CVM. Plataformas que oferecem investimentos sem registro (especialmente com promessas de retorno fixo alto) configuram potencial pirâmide ou esquema fraudulento.
